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DECRETO N° 474/2017-SEMGOF, DE 07 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a Concessão de Remissão de IPTU.

DECRETO Nº 477/2017-SEMGOF, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Regulamenta o Parcelamento do Débito do IPTU, inscrito na Dívida Ativa.