Taxas

DAS TAXAS

Art. 121 – As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Parágrafo único - Integram o elenco das taxas, as de:           

I - licenças;           

 II - expediente e serviços de registros;           

III - serviços diversos;            

 IV – serviços urbanos;           

 V - iluminação pública; e           

VI – acostamento fluvial  

Art. 122. As taxas classificam-se:           

I – pelo exercício regular do Poder de Polícia;           

II – pela utilização de serviços públicos;            

 § 1º - Considera-se poder de polícia, a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, inerente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.            

 § 2º - São taxas, pelo exercício regular do poder de polícia, as de:           

a)- licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;           

b)- licença para funcionamento anual de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;           

c)-licença para o exercício do comércio ou atividade econômica eventual ou ambulante;           

d)- licença para execução de obras e loteamentos;           

e)- licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;           

f)- licença para funcionamento em horário especial;           

g)- licença para exploração de meios de publicidade em geral.           

§ 3º - São taxas, pela utilização de serviços públicos, as de:           

a)- expediente e serviços de registros; 

b)- serviços diversos;              

c)- serviços urbanos;             

d)-iluminação pública; e             

e)-acostamento fluvial