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Legislação em Destaque:

Descrição Número Data Tipo
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE NOMENCLATURA DE UNIDADE GESTORA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO VIGENTE. 20146 31/01/2017 Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20147 31/01/2017 Lei Ordinária
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO/SUBVENÇÃO SOCIAL... 20148 08/02/2017 Lei Ordinária
O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz Sancionar a Lei n° 20149. 20149 20/03/2017 Lei Ordinária
O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: 20150 30/03/2017 Lei Ordinária
O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: 20152 31/03/2017 Lei Ordinária
O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: 20153 31/03/2017 Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E ÁREAS PRIVADAS- ¨FOOD TRUCK¨. 20154 24/04/2017 Lei Ordinária
INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICAE MÍDIA DIGITAL NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. 20158 17/05/2017 Lei Ordinária
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências. 20189 20/06/2017 Lei Ordinária